Fiscalização da NR-1: o Checklist Completo do que o MTE Pode Pedir

A fiscalização dos riscos psicossociais pela NR-1 já está ativa desde maio de 2026. Empresas que ainda não organizaram a documentação correm o risco de uma autuação na primeira visita de um auditor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Este checklist reúne o que normalmente é solicitado, e como se preparar antes que a fiscalização chegue.

Como funciona uma fiscalização de riscos psicossociais

Diferente de uma auditoria de risco físico, que é verificada por inspeção do ambiente, a fiscalização de riscos psicossociais é predominantemente documental. O auditor solicita evidências (registros, indicadores, planos de ação) e avalia se o que está no PGR corresponde à realidade da empresa. A ausência de documentação é tratada como não conformidade, independentemente de a empresa "fazer a coisa certa" informalmente.

Checklist: o que o MTE pode solicitar

• PGR atualizado com a seção de riscos psicossociais explicitamente mapeada
• Metodologia de identificação dos riscos:como os riscos foram levantados e por quem
• Indicadores de monitoramento com série histórica (não apenas o mês corrente)
• Plano de ação vinculado a cada risco identificado, com responsável e prazo
• Evidências de comunicação aos colaboradores sobre as políticas de prevenção
• Registros de capacitação de gestores sobre riscos psicossociais, quando aplicável
• Base legal de tratamento de dados usada para coletar os indicadores (consentimento, legítimo interesse, etc.) sob a LGPD
• Histórico de afastamentos relacionados a saúde mental, quando existir, cruzado com as ações tomadas

Penalidades e prazos para regularização

As penalidades por não conformidade com a NR-1 seguem a lógica das demais Normas Regulamentadoras: notificação, prazo para regularização e, em caso de reincidência ou risco grave, multa. Mas o custo real raramente para na multa administrativa: processos trabalhistas por adoecimento ocupacional, hoje, costumam usar a ausência de PGR atualizado como evidência de negligência da empresa.

O que fazer se você ainda não tem os dados

Se sua empresa ainda não tem indicadores de jornada digital documentados, a prioridade não é redigir um PGR mais bonito. É gerar a série histórica de dados o quanto antes, porque ela não pode ser reconstruída retroativamente. Os passos práticos:

• Definir a fonte de dados (ferramenta de monitoramento de jornada digital compatível com LGPD)
• Estabelecer uma linha de base nos primeiros 15 dias
• Atualizar o PGR com a metodologia e os primeiros indicadores
• Formalizar um plano de ação com prazos, mesmo que inicial

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